STJ - AgRg no Ag 331611 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0094113-1


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 83/STJ.
APLICAÇÃO TAMBÉM QUANTO À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que o enunciado nº 83 de sua Súmula não
se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos
recursos fundados na alínea "a". Precedentes.
2. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
entendimento de que é também legítima a execução dos honorários
advocatícios pela parte que venceu a ação de conhecimento, deveria o
recorrente, em sede de agravo regimental, demonstrar que outra é a
positivação do direito na jurisprudência desta Corte.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182 ).
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 331611 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0094113-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 323
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, enunciado nº 83/stj, aplicação também quanto à alínea "a" do permissivo constitucional.

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