STJ - AgRg no REsp 251115 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0024097-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO. BEM DO SÓCIO.
ANTERIORIDADE. CITAÇÃO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência
desta Corte tem considerado válida a alienação de bem do sócio da
pessoa jurídica, contra a qual corre execução fiscal, a terceiro
antes da inclusão do alienante no pólo-passivo da ação, não havendo
que se falar em fraude à execução, em obediência ao princípio da
boa-fé.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 251115 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0024097-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 134
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›