TST - RR - 1444/2003-005-23-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão trabalhista tenha se limitado a reconhecer o vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório, é desta Justiça Especializada a competência para executar a contrição incidente sobre as parcelas pagas no curso da relação de emprego, pois, se houve anotação na CTPS, como conseqüência da decisão trabalhista, são devidas as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento desse vínculo, na esteira do disposto no art. 114 da Constituição Federal. A simples declaração do vínculo já basta para caracterizar a obrigação previdenciária, cobrável judicialmente perante esta Justiça Especializada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1444/2003-005-23-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho, execução de contribuição previdenciária art, 114 da constituição federal.

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