STJ - RHC 12957 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069813-5


17/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR
DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR
O TERMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1 - Se nos dois processos em que a paciente foi denunciada por furto
tentado é tida como não possuidora de capacidade plena de
autodeterminação, o que é tirado de exames de sanidade mental
produzidos em ambos os feitos, é razoável, quando menos pela dúvida,
afirmar que ela, ao aceitar a proposta de suspensão condicional do
primeiro processo, não possuía o discernimento necessário à prática
daquele ato.
2 - Não é admitido pela legislação nem pela jurisprudência o
reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva com base na pena
em perspectiva, isto é, a que, em tese, será imposta na sentença,
caso condenatória.
3 - Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
anular o termo de suspensão do processo nº 887/98 da 27ª Vara
Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo RHC 12957 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069813-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, furto tentado, alegação de nulidade da concessão do sursis processual ao argumento.

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