STJ - AgRg no REsp 419139 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027842-6


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO.
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. 6º, II, DA LC Nº
70/91). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis
prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo
6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91. Ressalte-se, ainda, que
a revogação do benefício em tela só poderia ter sido veiculada por
outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da
hierarquia das leis. Ademais, é vedado a esta Corte analisar suposta
violação a preceitos constitucionais.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 419139 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027842-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 139
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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