TST - RR - 287/2004-121-18-00


29/abr/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. POSTERGAÇÃO DO SEU MARCO INICIAL À DATA DE CADA DEPÓSITO EFETUADO. INVIABILIDADE. Ciente de o lapso temporal compreendido entre o trânsito em julgado da decisão prolatada na Justiça Federal e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não ter sido objeto de registro pelo Regional, constata-se que a discussão ficou circunscrita à contagem da prescrição, considerando ou a extinção do pacto laboral, conforme o fizera o Regional, ou a data dos depósitos efetuados na conta vinculada do reclamante, argumentação deduzida nas razões recursais. Na espécie, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, o entendimento de que em casos como o presente - em que se pleiteia diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários - o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é data em que houve o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001. Isso porque referida lei complementar universalizou o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Dessa forma, atento à circunstância de o Regional, apesar de adotar como marco inicial da prescrição a extinção do contrato de trabalho ter registrado estar igualmente prescrita a ação caso se priorizasse a edição da Lei Complementar 110/2001, não há como afastar a extinção do processo declarada pelo juízo de origem. Vale lembrar ainda que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que, a pretexto de fatos pendentes, postergue-se o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 287/2004-121-18-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos diferença da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários, prescrição, postergação do seu marco inicial à data de cada depósito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›