STJ - AgRg no REsp 228832 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079438-9


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE
INSALUBRE NÃO PREVISTA EM REGULAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 198 DO EXTINTO TFR.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que ao trabalhador que exerce atividade insalubre, ainda
que não inscrita em regulamento, mas comprovada por perícia
judicial, é devido o benefício de aposentadoria especial.
2. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que a questão já
está pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça,
deveria o recorrente, em sede de agravo regimental, demonstrar que
outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
4. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria
especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo
segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em
Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198).
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 228832 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079438-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 320
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, atividade insalubre não prevista em regulamento.

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