STJ - RMS 11851 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0032046-3


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. CARGO DIVERSO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A remoção somente pode se dar para serviços da mesma natureza,
entendendo-se mesma natureza os desempenhados por servidores da
mesma classe funcional (Inteligência dos parágrafos 1º e 2º do
artigo 682 da Lei nº 5256/66).
2. Remoção para cargo diverso é forma de provimento derivado, vedado
no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e fere direito
líquido e certo de outros servidores, devidamente aprovados em
concurso público para o cargo.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11851 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0032046-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 313
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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