STJ - PExt no HC 20421 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0005062-5


30/jun/2003

PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO
INDEFERIDO.
1. Em não sendo idênticas as situações dos co-réus, não há falar em
extensão de benefício fundado no artigo 580 do Código de Processo
Penal.
2. Pedido indeferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 20421 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0005062-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 315
Tópicos pedido de extensão de benefício, artigo 580 do código de processo penal, alegada identidade de situações.

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