STJ - RMS 14437 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016607-1


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LIMITE DE 25 ANOS
DE IDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste na Constituição Federal e na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional qualquer determinação expressa quanto ao
limite mínimo de idade para ingresso na carreira da Magistratura,
sendo certo, por outro lado, que não se cuidou nessa disciplina de
se elencar os requisitos do ingresso na função jurisdicional,
limitando-se o constituinte e o legislador a estabelecer a condição
obrigatória de que o provimento resulte de concurso e que o cargo
inicial seja de Juiz Substituto.
2. É própria, por conseqüência, de norma estadual, por força da
autonomia dos Estados-membros, a disciplina dos demais requisitos
para investidura no cargo de Juiz e exercício da função
jurisdicional, ajustando-se a essa competência que se a estabeleça
pela Lei de Organização Judiciária, pelo princípio do autogoverno do
Poder Judiciário, expressão da separação das funções do poder do
Estado, respeitados os princípios insculpidos na Constituição da
República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na própria
Constituição Estadual.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo
discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no
serviço público, não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima,
em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, quando
esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser
provido (cf. RMS nº 21.045/DF, Relator Ministro Celso de Mello, in
DJ 30/9/94).
4. O exercício da função judicante não exige somente o saber
jurídico, mas, também, equilíbrio e maturidade, indispensáveis ao
ato de julgar.
5. O limite de 25 anos de idade imposto pelo Código de Organização
Judiciária do Estado para ingresso na Magistratura estadual se apóia
em critério razoável e em nada contradiz a Constituição da
República, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica da Magistratura
Nacional. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14437 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016607-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 314
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público para ingresso na magistratura do estado de pernambuco, limite de 25 anos de idade.

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