TST - AIRR - 2643/2003-067-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS. Relativamente ao tema diferenças da multa de 40% do FGTS, cabimento e responsabilidade, esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado na OJ 341 da SBDI-1. Ademais a matéria resta preclusa, ante a incidência do Enunciado 297 desta Corte. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2643/2003-067-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›