STJ - REsp 309704 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0029275-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. INNOCENTIA CONSILII. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE
PROVA.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
comprovação da divergência jurisprudencial, por intermédio da
juntada de cópia integral dos arestos apontados como paradigma ou
pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que os mesmos se achem publicados, cabendo esclarecer que, dentre os
repositórios autorizados e credenciados por esta Corte para a
caracterização do dissídio, não se encontra, por certo, o Diário de
Justiça da União.
2. É relativa a presunção inserta no artigo 224, alínea "a", do
Código Penal.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 309704 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0029275-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 322
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, dissídio jurisprudencial.

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