STJ - RMS 12852 / AL RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0004766-1


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO
LÍQÜIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUESTÃO DE DIREITO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.
1. Resta incontroverso em todo o constructo doutrinário e
jurisprudencial que o mandamus não admite dilação probatória, daí
porque a prova do alegado direito líqüido e certo deve ser
pré-constituída.
2. Em havendo nos autos cópias de contracheques e certidão que
atesta a totalidade dos componentes remuneratórios dos proventos do
impetrante, impõe-se a reforma da decisão que denegou o mandamus por
ausência de prova pré-constituída à falta do ato aposentatório.
3. Desnecessária dilação probatória em questão meramente de direito,
concernente à definição das vantagens auferidas pelo servidor e sua
exclusão ou não do teto remuneratório em face do artigo 49, inciso
II, da Constituição do Estado de Alagoas, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 15/96.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12852 / AL RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0004766-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 313
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processual civil, direito líqüido e certo.

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