STJ - EDcl no REsp 325705 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058090-4


30/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL.
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM
REGULAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa ou contraditória a decisão que, fundamentadamente,
decide que embora estejam isentos da realização de curso de formação
(artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 3.953/61), os Taifeiros da
Aeronáutica só terão acesso até a graduação de suboficial depois de
realizar concurso destinado para tal fim. Inteligência dos Decretos
nº 68.951/71, 89.394/84, 92.577/86 e Portaria nº 1.213/GM3/61.
3. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é estranha aos
embargos declaratórios, cujo tema encontra-se definido no artigo 535
do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 325705 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058090-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 323
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, administrativo, servidor público militar.

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