TST - AIRR - 300/2003-004-16-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que afastou a argüição de ilegitimidade passiva da recorrente-reclamada, salientando que a questão atinente à responsabilidade ou não do réu depende da análise do pedido propriamente dito e não diz respeito à legitimidade passiva. A matéria encontra-se pacífica na jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecido o direito obreiro às diferenças de 40% do FGTS pela Justiça Federal, ao empregador compete a obrigação de pagá-lo, nos termos da OJ 341 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI. O Tribunal Regional afastou a prescrição do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para o Reclamante postular o pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal começou a fluir a partir da edição da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001. In casu, inexistindo violação direta ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, obsto o processamento do Recurso de Revista com fundamento no § 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/2003-004-16-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista.

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