STJ - REsp 300112 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0005302-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76. USO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. O crime tipificado no artigo 16 da Lei de Tóxicos é o de
aquisição, guarda ou posse de entorpecente para uso próprio,
ajustando-se-lhe à essência a pequena quantidade, própria à
utilização individual.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300112 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0005302-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 322
Tópicos recurso especial, penal, artigo 16 da lei 6.368/76.

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