TST - AIRR - 2101/2004-012-11-40


29/abr/2005

RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não pode ser processado recurso de revista, processado pelo rito sumaríssimo, quando não atendido o que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, ou seja, demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou de contrariedade a Súmula desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2101/2004-012-11-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos rito sumaríssimo, violação de dispositivo constitucional não demonstrada, responsabilidade subsidiária.

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