TST - ROAG - 326/2004-000-15-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova robusta de que a penhora em conta- corrente da Impetrante, no percentual de 10% da sua receita mensal, possa inviabilizar as suas atividades, caso em que a Jurisprudência Trabalhista tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não se há falar em concessão da ordem, ante o entendimento do TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo ato judicial que determina a penhora em dinheiro, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, eis que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC. Na hipótese dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, pode ainda valer-se do Agravo de Petição. Incabível o Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso próprio (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267,STF). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 326/2004-000-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, execução definitiva.

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