STJ - REsp 493205 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0163851-7


30/jun/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE
JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR
À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
– O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
– Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de
permanência não é tida como cláusula puramente potestativa.
Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493205 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0163851-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 264
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito em conta-corrente, taxa de juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›