STJ - REsp 493323 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0163039-4


30/jun/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL.
– Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de
permanência não é tida como cláusula puramente potestativa.
Precedentes do STJ.
– A capitalização anual dos juros é cabível nos termos do art. 4º do
Decreto nº 22.626/33.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493323 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0163039-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 264
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito, comissão de permanência.

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