TST - AIRR - 938/2003-015-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não preencheu os requisitos previstos na Lei Complementar nº 110/2001, que trata do recebimento de diferença da indenização de 40% sobre o FGTS, decorrente do denominado “expurgo inflacionário”. O recurso no qual se debate o preenchimento de tais requisitos encontra óbice no art. 896, § 6º, da CLT, uma vez que no procedimento sumaríssimo deve ser demonstrada violação direta ao texto constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 938/2003-015-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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