STJ - REsp 118590 / PR RECURSO ESPECIAL 1997/0008907-0


30/jun/2003

APELAÇÃO. CO-RÉ VENCEDORA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO SIDO,
PORÉM, REPELIDA PARTE DE SUA DEFESA. INTERESSE EM RECORRER.
INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL AD QUEM DESSA PARTE,
INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 515,
§ 2º, DO CPC. ÔNUS DA PROVA.
- Deduzida a defesa com base em mais de um fundamento, ainda que o
Juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais haverão de ser
apreciados pelo Tribunal no julgamento da apelação. Desnecessidade e
inviabilidade de o réu, vencedor na demanda, interpor recurso de
apelação para fazer prevalecer uma de suas teses, afastada ou não
apreciada na sentença. Precedentes.
- O ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Argüindo o réu
circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do
autor, a ele compete provar a alegação (art. 333, II, do CPC).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 118590 / PR RECURSO ESPECIAL 1997/0008907-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 250
Tópicos apelação, co-ré vencedora em 1º grau de jurisdição, tendo sido, porém,, interesse em recorrer.

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