STJ - CC 35717 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0067830-7


30/jun/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL
MILITAR EM EXERCÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 172/STJ.
O abuso de autoridade cometido em serviço, por policial militar,
deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula n.º
172/STJ.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG.

Tribunal STJ
Processo CC 35717 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0067830-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 129
Tópicos conflito negativo de competência, abuso de autoridade, policial militar em exercício.

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