STJ - HC 26950 / RO HABEAS CORPUS 2003/0020170-0


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO
CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECOLHIMENTO PARA RECORRER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA AGUARDAR O
RECURSO EM LIBERDADE.
O entendimento desta Corte Superior tem trilhado no sentido de que,
advinda a sentença condenatória, só se é permitido o recolhimento à
prisão se, no transcurso do procedimento, surgirem os pressupostos
para tanto. Caso contrário, afigura-se constrangimento ilegal a
simples anotação de motivos relativos ao crime em si, mesmo que
equiparado a hediondo.
In casu, foi concedida a liberdade ao acusado, que respondeu a todos
os chamamentos da persecução, não sendo viável, portanto, a
decretação da custódia tendo em vista as circunstâncias ou natureza
do crime.
Ordem concedida para aguardar o recurso em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 26950 / RO HABEAS CORPUS 2003/0020170-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 278
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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