STJ - HC 27186 / SP HABEAS CORPUS 2003/0028271-9


30/jun/2003

"HABEAS CORPUS. ART. 311 DA LEI Nº 9.503/97. ART. 330 DO CÓDIGO
PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU
INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.
Ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a
punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, art.
110, § 1º e art. 115, art. 117, IV e art. 119, todos do Código
Penal."
Ordem concedida para o fim de reconhecer a prescrição.

Tribunal STJ
Processo HC 27186 / SP HABEAS CORPUS 2003/0028271-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 279
Tópicos "habeas corpus, art, 311 da lei nº 9.503/97.

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