STJ - HC 19853 / RS HABEAS CORPUS 2001/0193859-7


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. CRIME DE
SONEGAÇÃO. SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO GARANTIDO. CONDIÇÕES DO
ACUSADO FAVORÁVEIS. MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
Ciente das circunstâncias do processo criminal, onde o ressarcimento
se apresenta totalmente viável quanto ao suposto dano causado ao
erário público, em face das garantias já dispostas; considerando,
outrossim, a falta do cumprimento dos requisitos legais da medida
extrema, bem assim, levando-se em conta algumas características do
acusado, pessoa idosa e dependente de tratamento médico-hospitalar,
considera-se desnecessária a decretação da custódia cautelar.
Nestas condições, por sinal, tem entendido esta Corte que o Juiz
deve comprovar por meio de critérios objetivos o motivo pelo qual
decreta a prisão preventiva, caso contrário, resta configurado
patente constrangimento ilegal.
Ordem concedida para que o Paciente possa responder ao processo em
liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 19853 / RS HABEAS CORPUS 2001/0193859-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 270
Tópicos processual penal, prisão preventiva, requisitos legais.

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