STJ - REsp 480547 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0145650-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO
INTERTEMPORAL - ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA NOVA REDAÇÃO
DADA AO ARTIGO 530 DO CPC PELA LEI N. 10.352/01.
A novel redação do artigo 530 do Código Buzaid estreitou as
hipóteses de cabimento dos embargos infringentes para os casos em
que "o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a
sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória".
Em matéria de recursos, pelas regras de direito intertemporal,
aplica-se a lei processual vigente ao tempo da publicação do decisum
recorrido.
Na espécie, a publicação do v. acórdão embargado ocorreu em
22.03.2002, i. e., antes do início da vigência da Lei n. 10.352, que
se deu passados três meses da data de sua publicação, em 27.12.2001.
Dessa forma, a lei processual superveniente não possui a virtude de
obstar o exame dos embargos de divergência opostos nos presentes
autos. O recurso deve obediência ao antigo comando do artigo 530,
mais liberal que a sua atual redação, pois autorizava o cabimento de
embargos infringentes quando não fosse unânime o julgado proferido
em apelação e em ação rescisória, não exigindo que o acórdão
reformasse a sentença que, por sua vez, podia ser terminativa ou de
mérito.
Diante desses fundamentos, deve ser afastado o óbice apontado pelo
ínclito relator para a admissibilidade do recurso, sem prejuízo do
eventual exame dos demais requisitos autorizadores do conhecimento
do recurso.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480547 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0145650-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 208
Tópicos recurso especial, alínea "a", embargos infringentes.

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