TST - AIRR - 91015/2002-656-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, quando do exame dos Recursos interpostos, deixou claro as razões do seu convencimento. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS.RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Esta Corte já pacificou entendimento, no sentido de que a prerrogativa do sindicato de cobrar as taxas para o seu custeio limita-se aos trabalhadores sindicalizados. A cobrança de não associados acarreta nulidade e devolução dos valores descontados (Precedente Normativo 119 da SDC). Além disso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos invocados a viabilizar o seguimento do Recurso de Revista, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91015/2002-656-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.incidência da orientação jurisprudencial 115 da sbdi-1.

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