STJ - REsp 284023 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0108305-8


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - ICMS - MUNICÍPIO
PAULISTA PRODUTOR DE ÁLCOOL CARBURANTE DISTRIBUÍDO A ESTABELECIMENTO
SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO DO MESMO ESTADO - RECOLHIMENTO DIFERIDO
DO IMPOSTO A CARGO DO DISTRIBUIDOR - INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DO
VALOR ADICIONADO PARA APURAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO PRODUTOR NA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - LC
63/90.
A Lei Complementar 63/90 estabelece os critérios e prazos de crédito
das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência
dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes
aos Municípios. Essa Lei, em conformidade com o disposto na
Constituição Federal (art. 161, I), assegurou a cada Município o
recebimento de parcela do produto da arrecadação do ICMS
proporcionalmente ao valor adicionado produzido em seu território.
Os critérios previstos nesse diploma normativo, contudo, não prevêem
a possibilidade do Município produtor do álcool carburante incluir
na Declaração para Apuração dos Índices de Participação do Município
- DIPAM o valor do ICMS a ser recolhido, em razão do diferimento,
pelo Município onde se encontra o estabelecimento distribuidor do
produto (cf. RESP 336.592/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU
19.08.2002 e RESP 309.751/SP, Relator Min. Humberto Gomes de Barros,
DJU 18.03.2002).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 284023 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0108305-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 169
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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