STJ - RMS 15751 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169600-8


30/jun/2003

A lei municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma
automaticamente os “motoristas auxiliares” em permissionários de
serviço de táxi. Para obter tal metamorfose o pretendente deve
adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem
comprovar o atendimento dessas condições, não adquire direito ao
status de permissionário.

Tribunal STJ
Processo RMS 15751 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169600-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 133 RJADCOAS vol. 49 p. 115
Tópicos a lei municipal 3.123/2.000.

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