TST - AIRR - 267/2000-262-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte Super i or, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsab i lidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Ne s sa esteira, estando a r. decisão regional em consonância com o me n cionado verbete sumular, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2000-262-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidi á ria.

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