TST - AIRR - 1829/2003-432-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de violação de norma de índole infraconstitucional - artigo 269, IV, do CPC. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO TST. INOCORRÊNCIA. 1 - O Enunciado 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento das contribuições do FGTS, não alcançando as diferenças de acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS, previstas pelo artigo 10, inciso I, do ADCT. 2 - Não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, que assegurou aos trabalhadores o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da conta vinculada do FGTS. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do c. TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Inaplicável a prescrição qüinqüenal, no caso em tela, uma vez que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS é verba que decorre da rescisão contratual, quando somente será levado em consideração o saldo da conta vinculada, seja pelos depósitos procedidos pelo empregador, seja pela correção de seus valores. Desta feita, uma vez reconhecidas diferenças em relação à correção daqueles valores depositados, são, a partir desse momento, igualmente devidas as diferenças relativas ao pagamento da indenização compensatória. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Quanto à argüição de ofensa ao art. 5º, II, da CF, cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a tais dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/2003-432-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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