STJ - EDcl no AgRg no REsp 389477 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173699-1


30/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES APONTADAS
PELA FAZENDA NACIONAL. PARTE CONTRIBUINTE. MATÉRIA NÃO TRATADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não
pode conhecer de recurso especial versando temas de direito
constitucional. (EDREsp 109.042/HUMBERTO)
- Os Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição. (EDREsp. 9.770/Humberto)

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 389477 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173699-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 137
Tópicos embargos declaratórios, exame de legislação constitucional, impossibilidade.

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