TST - AIRR - 2362/2002-039-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE 40%. LEI COMPLEMENTAR 110/01. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT (acrescido pela Lei 9.957, de 2000), as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses, contrariedade a jurisprudência uniforme do C. TST e violação direta da Constituição. No caso, o agravante sustenta violação ao artigo 5º, incisos XXVI, LV e LVIV e 7º, inciso I da CF.; 10, I, da ADCT; 18 da Lei 8.036/90; Orientação Jurisprudencial 107, além de divergência de julgado. Os recursos não foram fundamentados com a observância do artigo 896, §6º, da CLT, razão pela qual não prevalecem os argumentos aduzidos pelo Agravante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2362/2002-039-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários incidentes sobre a multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›