STJ - EDcl no AgRg no REsp 359181 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0140153-5


30/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA
208/TFR. IMPOSSIBILIDADE.
- Diante da jurisprudência da 1ª Seção, o benefício da denúncia
espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não é aplicável
em caso de parcelamento do débito (EREsp 181.083/SP-julgado em
25/9/2002-Laurita).
- Embargos acolhidos, no efeito infringente, para reconsiderar a
decisão de fl. 209 e negar provimento ao recurso especial da empresa
contribuinte.
- Embargos de declaração providos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 359181 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0140153-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 136
Tópicos embargos declaratórios, cofins, denúncia espontânea.

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