TST - AIRR - 2633/2003-471-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 115, DA SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exigência contida no artigo 93, IX, da Carta Magna é no sentido de que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. Não se verifica a ocorrência de violação aos artigos apontados, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. Logo, ainda que a Agravante não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos interesses da Recorrente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional afastou a tese de prescrição total do direito de ação, para o Reclamante postular o pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal. O prazo prescricional não começa a fluir a partir da data em que o Reclamante foi despedido, mas sim a partir do depósito das diferenças do FGTS, decorrentes do advento da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, na sua conta vinculada. Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, circunstância que obsta o processamento do Recurso de Revista, com base na alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2633/2003-471-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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