STJ - EDcl no AgRg no REsp 449164 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088285-1


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL
- COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO - LC
70/91 - DECRETO-LEI 2.397/87 - ISENÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." (Súmula
276)
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 449164 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088285-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 143
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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