TST - AIRR - 1929/1996-017-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AVISO PRÉVIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. A matéria carece do devido prequestionamento, ante a ausência de manifestação expressa do Regional e o silêncio do exeqüente em opor embargos declaratórios afim de obter pronunciamento explícito do Regional, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 do TST, como óbice ao conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1929/1996-017-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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