STJ - RMS 15669 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0161414-1


30/jun/2003

I - No processo de Mandado de Segurança, para identificar a
autoridade contra quem se deve pedir a Ordem, apura-se quem é
competente, para praticar o ato temido, pleiteado ou impugnado. É
que a emissão de Ordem para fazer ou abster-se, dirigida a
funcionário incompetente, resulta em supina inutilidade.
II - Se o Mandado de Segurança é requerido, para imprimir efeito
suspensivo em apelação já admitida, seu destinatário há de ser o
desembargador, relator do apelo.
III - No atual estágio de nosso processo civil, a providência
oportuna, na espécie, seria o pedido de medida cautelar, dirigido ao
relator da apelação, para que dê eficácia suspensiva ao recurso
(CPC, Art. 800, Parágrafo único).

Tribunal STJ
Processo RMS 15669 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0161414-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 133
Tópicos no processo de mandado.

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