TST - A-AIRR - 185/2004-087-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, item IX, as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no verso ou anverso. A argumentação do agravante de que teria feito a autenticação de todas as peças, de forma individualizada, não prospera, pois o que se verifica é a existência de apenas um carimbo com o nome do advogado subscritor nas páginas do processo, o que não vem a ser nenhuma declaração de autenticidade, como exigido pelo art. 544, § 1º, do CPC. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 185/2004-087-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento traslado, falta de autenticação, não-conhecimento.

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