TST - AIRR - 134/2004-109-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e da Agravada, da petição inicial, da contestação, da decisão regional, da comprovação do depósito recursal, do recolhimento das custas, bem como de outras peças que se façam necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso em tela, a Recorrente deixou de trasladar a procuração da Agravante, procuração do Agravado, contestação, o acórdão Regional, a petição de Recurso de Revista e a cópia da certidão de publicação da decisão regional, sem a qual se torna inviável a aferição de tempestividade do Recurso de Revista. Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que não está em harmonia com a instrução normativa 16/99, incisos III e X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2004-109-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, é incumbência das partes.

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