STJ - RMS 15483 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143585-0


30/jun/2003

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUTIVO FISCAL – PENHORA
EMBARGOS NÃO INTERPOSTOS - PRECLUSÃO.
- O Mandado de Segurança contra ato processual pressupõe a
existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato
objeto da impetração. Em se tratando de penhora efetuada no processo
executivo fiscal, a omissão do executado, em opor os embargos
previstos no Art. 16, da Lei 6.830/80 consolida a execução e a
penhora, afastando eventual ilegalidade e impossibilitando a
concessão da Segurança.
- Admitir que o Mandado de Segurança substitua os embargos não
interpostos, é fazer imprestável o instituto da preclusão que
possibilita o tratamento igualitário das partes, no processo.(RMS
6.568)

Tribunal STJ
Processo RMS 15483 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143585-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 133
Tópicos processual, mandado de segurança – executivo fiscal – penhora embargos não, preclusão.

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