STJ - REsp 379435 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0151351-1


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. DESCONTO
RETROATIVO NA FONTE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
Ausência de prequestionamento quanto à questão da incorporação das
gratificações ao vencimento.
O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos,
da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de
Atividade Executiva - GAE e não descontada na época oportuna, sem a
prévia ouvida dos servidores públicos e sem procedimento próprio,
viola o devido processo legal e a garantia da ampla defesa.
Recurso especial não conhecido pela letra "a" e não provido pela
letra "c", com a devida vênia do voto da insigne Relatora.

Tribunal STJ
Processo REsp 379435 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0151351-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 183
Tópicos recurso especial, contribuição previdenciária, gratificação de atividade executiva.

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