STJ - AgRg no REsp 457567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104527-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR
FINAL. ART. 166, DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I - A respeito da repercussão, a Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência nº
168469/SP, Rel. para o acórdão Min. José Delgado, pacificou o
entendimento de que ela não pode ser exigida quando se trata de
repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado
direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi
julgada inconstitucional.
II - O art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que
deve haver pelo intérprete, sempre, em casos de repetição de
indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a
transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não,
quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação
é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI.
III - Essa posição consolidou-se por considerar que o art. 166, do
CTN, só tem aplicação aos tributos indiretos, isto é, que se
incorporam explicitamente aos preços, como é o caso do ICMS, do IPI,
etc.
IV - O tributo examinado (ICMS) é de natureza indireta. Apresenta-se
com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da
mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa
(contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o imposto
devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o imposto já pago pelo
consumidor de seus produtos. Não assume, portanto, a carga
tributária resultante dessa incidência.
V - No que pertine à repetição do indébito e à compensação do
referido tributo, portanto, a prova da repercussão é de ser exigida.
VI - Verifica-se, assim, a ilegitimidade ativa ad causam da empresa
recorrente, por não ter a mesma arcado diretamente com a tributação,
havendo, no caso, que se cogitar em transferência do ônus ao
consumidor final.
VII - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 457567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104527-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 143 RSTJ vol. 172 p. 146
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›