TST - AIRR - 71268/2001-003-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 126, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, a pretensão recursal delineada pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força do Enunciado 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71268/2001-003-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro em processo de execução, fraude à execução.

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