TST - AIRR - 2401/1991-751-04-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESMEMBRAMENTO. PRECATÓRIO. Decisão em sede de agravo de petição determinando a individualização e atualização de cada um dos créditos reconhecidos aos exeqüentes, a fim de que, constatada a existência de obrigações de pequeno valor, seja expedido ofício de requisição do pagamento de débito fora do regime de precatórios. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista interposto em processo de execução, porquanto não demonstrada violação direta e literal dos dispositivos da Constituição da República apontados como vulnerados. Aplicação do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2401/1991-751-04-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›