TST - AIRR - 51935/2003-658-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. Processo sujeito ao rito sumaríssimo somente comporta recurso de revista nos casos de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51935/2003-658-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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