STJ - AgRg no REsp 414070 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016933-1


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE
OCUPAÇÃO. REDUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535, DO CPC.
I - A apelação devolve ao Tribunal todas as questões discutidas,
ainda que não decididas na sentença. Artigo 515, do CPC.
II - Tendo o Tribunal a quo incorrido em omissão por não analisar a
questão devolvida pelo recurso de apelação, observa-se violação ao
artigo 535, do CPC.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414070 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016933-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 138
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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