TST - AIRR - 1326/2003-061-19-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. O agravo está imperfeito, a procuração de fl. 7 não está autenticada. Ao instrumento do mandato não aplica nem o art. 24 da Lei nº 10.522/02 e a OJ nº 134 da SBDI-1, uma vez que a procuração em cópia sem autenticação é inexistente nos termos do art. 830 da CLT. (Enunciado 126). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1326/2003-061-19-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procuração não autenticada.

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