TST - RR - 62/2002-077-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. 1 - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 15 DA SBDI-1/TST. NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Enunciado nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. 2 - Não há como chegar a posição conclusiva sobre a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 15 da SBDI-1/TST sem que haja informação no acórdão impugnado sobre o valor da gratificação de função recebida pelo trabalhador. 3 Recurso não conhecido. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA QUE AUTORIZA ELASTECIMENTO DA JORNADA SEM O PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. 1 Na dicção do Enunciado nº 126 do TST, é absolutamente refratária à atividade jurisdicional dessa Corte se imiscuir na competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar se a valoração do acervo probatório procedida no acórdão impugnado se fez de forma a refletir os fatos trazidos nas razões recursais. Verificar se há ou não cláusula no acordo coletivo que autorize o elastecimento da jornada de trabalho do reclamante em duas horas é atividade não admitida nessa instância recursal, motivo pelo qual não há como extrair posição conclusiva sobre a indicação de infringência aos arts. 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III e VI, da Constituição Federal e 513, “a” e “b” e 611, §1º da CLT, bem como dissenso pretoriano entre o decisum impugnado e os arestos postos a confronto. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62/2002-077-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, pdv, transação.

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